O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta quarta-feira (18) alertar o governo federal sobre o risco de a meta fiscal de 2024 não ser atingida, após avaliar os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União do 3º bimestre deste ano. A auditoria do tribunal também debateu os limites constitucionais e legais que envolvem as regras de movimentação financeira e os bloqueios orçamentários. Pelas novas regras fiscais, aprovadas no ano passado pelo Congresso, o déficit das contas públicas não pode ultrapassar 0,25% do PIB (produto interno bruto). (Foto ilustração)
A análise, feita no plenário da corte, será enviada ao Legislativo, à Casa Civil, à CGU (Controladoria-Geral da União) e aos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. A principal razão para o alerta é a incerteza sobre a arrecadação vinda do chamado “voto de qualidade” do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
O mecanismo permite a representantes do Ministério da Fazenda desempatarem votações em julgamentos em favor da União, o que pode ampliar a arrecadação em até R$ 50 bilhões por ano. Depois de o Congresso aprovar a medida, a receita do voto de qualidade foi incluída no Orçamento de 2024. No entanto, no decorrer do ano, o valor que o governo poderia arrecadar com o instrumento foi revisto para baixo e alcançou R$ 37,7 bilhões no relatório da Receita Federal do terceiro bimestre de 2024. A arrecadação até o fim de julho, porém, somou apenas 0,22% da expectativa — cerca de R$ 83,3 milhões. (Ana Isabel Mansur)
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