Em reação a recentes decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que impactam o ambiente Legislativo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL-Foto), encaminhou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que visa restringir as decisões individuais dos ministros do STF. A decisão de Lira destrava o processo da proposta, permitindo que a Câmara discuta o texto, oito meses após a chegada à Casa.
A PEC 8/2021, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), propõe que decisões monocráticas que suspendem a eficácia de leis sejam restringidas. A ideia é garantir que essas questões sejam julgadas de forma colegiada, ou seja, por um conjunto de ministros, em vez de apenas um magistrado. A proposta também inclui medidas para acelerar o julgamento do mérito de ações que envolvam decisões cautelares, estabelecendo que o tribunal deve julgar a matéria em até seis meses. Depois disso, o caso passa a ter prioridade na pauta.
O texto prevê ainda que, durante o recesso do Judiciário, apenas em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável será permitido conceder decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis. Nesses casos, o tribunal deverá julgar a questão em até 30 dias após o retorno dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
Além da primeira, Lira também liberou a PEC 28/2024, que será encaminhada à CCJ. Essa proposta foi protocolada no sábado pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) e já conta com o apoio de 184 deputados. A PEC propõe que as decisões do STF, no exercício da jurisdição constitucional, em casos concretos ou abstratos, possam ser suspensas pelo Congresso por até quatro anos.
De acordo com a PEC, a decisão do STF só será mantida se contar com o apoio de 9 dos 11 ministros da Corte.
Contexto da PEC e o impasse com o STF
A decisão de retomar o debate sobre a PEC ocorre em um momento de crescente tensão entre o Legislativo e o Judiciário. Recentemente, o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a execução das emendas parlamentares conhecidas como “emendas PIX” até que o Congresso atenda aos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade. Essa decisão gerou reações fortes dentro do Congresso, que vê a medida como uma interferência nas prerrogativas do Legislativo.
As emendas PIX, oficialmente chamadas de “emendas de transferência especial”, são aquelas que permitem a transferência de recursos do Orçamento diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de destinação específica. Essas emendas têm sido alvo de críticas pela falta de transparência, mas também são defendidas por parlamentares como um mecanismo essencial para atender às demandas locais.
Reações e medidas em discussão
A decisão de Dino levou a CMO (Comissão Mista de Orçamento) a suspender a análise de uma medida provisória que destinava recursos ao Judiciário, além de adiar a votação de um dos projetos da reforma tributária no plenário da Câmara. Em resposta, a CMO aprovou um projeto que prorroga financiamentos de crédito rural entre 2022 e 2024 para municípios afetados por calamidades, apesar dos pedidos governistas por mais tempo para discutir o tema.
Parlamentares também expressaram suspeitas de que a decisão de Dino tenha sido influenciada pelo governo federal, levando-os a considerar medidas que poderiam impactar diretamente o Executivo, como a obrigatoriedade de os ministérios apresentarem relatórios periódicos de execução orçamentária à Comissão Mista de Orçamento.
Além disso, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e onze partidos políticos entraram com um pedido no STF para suspender a decisão de Flávio Dino. No documento, eles questionam a legalidade e a constitucionalidade da decisão monocrática do ministro, argumentando que a medida causa danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar a separação de poderes. O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, rejeitou pedido. (Victoria Lacerda)
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