A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira (11) o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que perdoa as dívidas de partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero nas eleições de 2022, a chamada PEC da Anistia. O perdão pode custar R$ 23 bilhões, consideradas apenas as contas pendentes de análise da Justiça Eleitoral. A proposta também cria uma espécie de refinanciamento de dívidas eleitorais, destinado especificamente aos partidos com dívidas com a União. (Foto ilustração)
Por se tratar de uma PEC, o texto precisa ser aprovado em dois turnos com ao menos 308 votos favoráveis. O primeiro turno teve o aval de 244 deputados, contra a rejeição de 89. Houve ainda quatro abstenções. Os destaques ao projeto e o segundo turno da matéria ainda são analisados.
As divergências em torno do tema se arrastam desde o ano passado. Embora a proposta tenha passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, não foi submetida à votação na comissão especial devido à repercussão negativa. Agora, com a aprovação dos deputados, a matéria segue para a análise do Senado.
Pelo texto, os partidos também terão imunidade tributária, ou seja, não serão obrigados a pagar impostos. Atualmente, a Constituição estabelece que a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
Já na PEC, a imunidade tributária abrange todas as sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias. Isso significa que os partidos estão isentos de devolver ou recolher valores determinados em processos de prestação de contas eleitorais e anuais, bem como de pagar juros, multas ou condenações aplicadas por órgãos públicos em processos administrativos ou judiciais. Essa isenção resulta no cancelamento das sanções, na extinção dos processos e na remoção dos partidos de cadastros de dívida ou inadimplência. (r7)
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