A prefeita de Lauro de Freitas, Débora Régis (União Brasil – foto ilustração), obteve uma decisão favorável no pedido de suspensão de uma licitação estimada em R$ 249,5 milhões. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) indeferiu a liminar solicitada por um cidadão que apontou possíveis irregularidades no pregão eletrônico nº 037/2026, destinado à contratação de serviços de apoio administrativo e operacional para diversas secretarias municipais.
A denúncia questiona a participação da Cooperativa COOPERSAM, vencedora da etapa de aceitação de proposta para o Lote 1, no valor de R$ 249.528.840. Entre os pontos levantados estão a concentração de 14 tipos de serviços em um único lote, possíveis incompatibilidades na contratação de cooperativas para fornecimento de mão de obra, divergências no dimensionamento dos postos de trabalho e dúvidas sobre a composição dos preços. O contrato prevê uma estimativa de 11,9 milhões de horas anuais, equivalente a aproximadamente 4.950 postos de trabalho.
Ao analisar o pedido, o conselheiro Paulo Rangel entendeu que não havia elementos suficientes para justificar a suspensão imediata do procedimento. Segundo a decisão, a denúncia foi apresentada sem documentos essenciais, como o edital completo e o termo de referência, e não havia comprovação de que a licitação já tivesse sido homologada ou de que contratos tivessem sido assinados. Apesar de negar a liminar, o relator determinou o prosseguimento da denúncia, que poderá passar por análise técnica das supostas irregularidades. (Da Redação)

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