A prefeitura de Feira de Santana publicou o edital (nº 001/2026) convocando pessoas físicas e jurídicas que possuem valores a receber do município, registrados como restos a pagar de exercícios anteriores a 2026, para apresentar documentação que comprove a existência dos créditos. A medida, conduzida pela Secretaria Municipal da Fazenda, estabelece prazo de 20 dias, a partir da publicação do edital, para que os interessados compareçam à sede da pasta e solicitem a análise dos débitos. (Foto ilustração: CEAF/Feira de Santana)
Os credores deverão apresentar documentos pessoais ou empresariais, certidões atualizadas, notas fiscais, contratos e outros comprovantes que demonstrem a origem da despesa e a existência do valor devido. Uma comissão administrativa, instituída pela portaria nº 2.049/2026, terá até dez dias após o encerramento do prazo de convocação para emitir um relatório conclusivo. Caso o pedido seja indeferido, o interessado poderá apresentar recurso no prazo de dez dias após receber a comunicação oficial da decisão.
O edital estabelece que a ausência de comprovação ou o não comparecimento dos credores poderá resultar no cancelamento dos créditos, com a consequente baixa dos valores no passivo dos balanços municipais de 2026. A justificativa apresentada pela administração é a falta de requisitos formais e a impossibilidade de efetuar os pagamentos sem a documentação necessária. (Da Redação)

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