Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, nesta terça-feira (10), a plataforma Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ao pagamento de multa de R$ 7,5 milhões, por descumprir determinações judiciais relativas à suposta diferença no tratamento dado à distribuição e ao alcance de conteúdos das campanhas à Presidência da República durante o 2º turno das Eleições 2026. (Foto ilustração)
O Plenário também determinou que o sigilo dos documentos e das informações técnicas juntados aos autos deve ser mantido. Além disso, deve ser franqueado à representante o acesso aos documentos de cumprimento apresentados pela empresa, com exceção das declarações técnicas que permanecem restritas por descreverem os filtros da ferramenta Meta AI e os parâmetros de detecção de conteúdo sintético, informações protegidas por segredo empresarial.
O julgamento tratou de representação movida pela coligação Brasil Pronto Pra Mais (PT/PCdoB/PV/PDT/PSB/PSOL/Rede), de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contra o Facebook. No caso, a coligação apontou, entre outros fatos, restrições na entrega de publicações, atuação de perfis supostamente inautênticos, falhas na identificação de conteúdo sintético e assimetrias no funcionamento da ferramenta.
Em minucioso voto, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a representação discutiu se a plataforma conferiu tratamento desigual às candidaturas que disputaram o 2º turno quanto à distribuição dos conteúdos publicados em suas plataformas e se descumpriu os deveres de moderação, rotulagem de conteúdo sintético, assim como os deveres de controle do impulsionamento que a legislação eleitoral impõe.
O ministro informou que a plataforma apresentou manifestações e documentos sobre as providências adotadas. Contudo, parte das ordens não foi atendida ou foi cumprida de forma incompleta e tardia.
De acordo com Bellizze, o valor da multa, de R$ 7,5 milhões, não resulta da soma de providências cumpridas ou descumpridas, mas da conduta da representada diante da ordem judicial em seu conjunto, considerando, em particular, os atrasos, as informações incompletas e a dificuldade de verificar determinados dados. Segundo ele, o montante corresponde a três dias de multa de R$ 500 mil, entre 17 e 19 de outubro, e seis dias de multa de R$ 1 milhão, entre 20 e 25 de outubro. (Ascom/TSE)
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