A Câmara Municipal de Feira de Santana publicou, nesta quinta-feira (29), o edital municipal nº 01/2026, que convoca pessoas físicas e jurídicas com valores a receber referentes a exercícios financeiros anteriores para apresentar documentos que comprovem os créditos inscritos como restos a pagar. Os interessados têm 20 dias para comparecer à Gerência de Finanças e Contabilidade, na sede do Legislativo, das 8h às 13h, com notas fiscais, contratos e demais documentos exigidos. (Foto ilustração: Câmara Municipal de Feira de Santana)
A medida ocorre após o presidente da Câmara, Marcos Lima (União Brasil), anunciar a abertura de uma apuração sobre possíveis irregularidades nos registros contábeis. Em conversa com o site Bahia na Política, o presidente afirmou que o objetivo é verificar se as despesas estão devidamente documentadas e evitar pagamentos indevidos. Segundo ele, os valores comprovados serão pagos, enquanto os créditos sem comprovação poderão ser cancelados, conforme as regras aplicáveis.
O edital estabelece que a comissão administrativa terá até 10 dias após o encerramento do prazo de convocação para apresentar relatório conclusivo. Quem não comprovar o crédito poderá ter o registro cancelado e os valores baixados do passivo da Câmara no balanço de 2026. O procedimento está relacionado à portaria nº 190/2026 e segue a Instrução Normativa nº 02/2024 do Tribunal de Contas dos Municípios. (Da Redação)
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