O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) julgou procedente uma denúncia contra a prefeitura de Amélia Rodrigues. A ação movida pela APLB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia trata do descumprimento do piso nacional do magistério no vencimento inicial da carreira durante o exercício de 2024. A denúncia foi acompanhada de contracheques de professores referentes ao mês de julho de 2024, nos quais se verificam valores inferiores ao piso salarial nacional do magistério, mesmo quando considerada a soma das parcelas identificadas como “horas normais” e “complemento proporcional magistério”.
Em sua defesa, o prefeito João Bahia (PSD – foto ilustração) argumenta que a aplicação do piso salarial deve levar em consideração as condições orçamentárias e financeiras do município, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a autonomia municipal. Além disso, sustenta que o piso nacional tem sido cumprido mediante o pagamento de complementação salarial. No entanto, conforme constatado pelo TCM, a complementação mencionada não foi suficiente para assegurar aos profissionais a percepção de remuneração correspondente ao piso salarial nacional vigente no exercício de 2024, evidenciando, assim, o possível descumprimento do mínimo legalmente estabelecido.
Sob a relatoria da conselheira Camila Vasquez, a decisão resultou na aplicação de multa de R$ 1.500 ao gestor. Além disso, foi determinado que o município ajuste os salários dos profissionais do magistério público da educação básica ao piso salarial nacional, levando em consideração os valores e critérios de atualização definidos na legislação vigente e nos atos normativos publicados pelo Ministério da Educação. (Da Redação)
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