O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, Marcos Lima (União Brasil – foto ilustração), entrou em contato com o site Bahia na Política para esclarecer a finalidade da comissão criada para analisar os registros de restos a pagar do Legislativo. Segundo ele, o procedimento não tem como objetivo investigar irregularidades previamente identificadas, mas verificar se as despesas inscritas estão devidamente documentadas, já que há saldos em aberto pendentes de comprovação dos débitos. A comissão foi instituída pela portaria nº 190/2026, publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (27).
Marcos explicou que, caso os débitos sejam comprovados por meio da documentação exigida, os fornecedores receberão os valores devidos. Se não houver comprovação, os registros poderão ser cancelados, com a devolução ao erário dos recursos reservados no orçamento, conforme as regras aplicáveis e a Instrução Normativa nº 02/2024 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM).
A comissão terá inicialmente 30 dias para concluir os trabalhos, prazo que poderá ser prorrogado por igual período, com garantia do contraditório e da ampla defesa aos interessados. O presidente afirmou ainda que a iniciativa é um reflexo da transparência de sua gestão e do compromisso com a correta aplicação do dinheiro público. (Da Redação)
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