A complexidade das ações judiciais na área da saúde exige que juízes e juízas contem com informações técnicas e evidências científicas sólidas para fundamentar suas decisões. Esse respaldo é fornecido pelos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), cujos profissionais passam por capacitação contínua para entregar avaliações cada vez mais precisas. (Foto ilustração)
Criado em 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Ministério da Saúde e o Hospital Sírio-Libanês, o sistema nacional e-NatJus concentra o conhecimento produzido por esses núcleos em todo o país. O volume do acervo impressiona: até a primeira quinzena de setembro de 2026, o Painel e-NatJus registrava mais de 512 mil notas técnicas disponíveis para consulta pública — sendo 266,5 mil de âmbito nacional e 245,5 mil de escopo estadual.
Conforme regulamentado pelo CNJ, os NatJus são formados por especialistas das áreas de saúde e de políticas públicas habilitados a prestar suporte técnico ágil e especializado aos magistrados.
Para a conselheira Daiane Nogueira de Lira, supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus/CNJ), um dos principais desafios dos núcleos é acompanhar o ritmo acelerado da inovação médica. O objetivo é conciliar rigor técnico e profundidade científica com a celeridade que as demandas judiciais — frequentemente urgentes — exigem.
Capacitação e medicina baseada em evidências
Garantir subsídios de alta qualidade exige formação permanente, integração da rede nacional e troca constante de experiências. Com essa finalidade, o Hospital Sírio-Libanês conduz o projeto Apoio à Tomada de Decisão Judicial em Saúde (AD-JUS), uma iniciativa estruturante de alcance nacional. Por meio de oficinas locais e cursos teórico-práticos, o AD-JUS qualifica as equipes a partir dos conceitos da Medicina Baseada em Evidências.
A formação também aborda marcos jurídicos fundamentais, como as interpretações dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo, e as Súmulas Vinculantes 60 e 61, que tornaram obrigatória a análise técnica e científica nas decisões judiciais da área.
Segundo Rachel Riera, coordenadora médica do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital Sírio-Libanês, os entendimentos do STF consolidaram os NatJus como instrumentos essenciais para assegurar o uso das evidências científicas nos tribunais.
Desde 2023, mais de 800 profissionais participaram dos cursos teórico-práticos do AD-JUS e mais de mil estiveram presentes nas oficinas regionais. Para a médica, qualificar a atuação dos NatJus significa aprimorar seu principal entrega: a nota técnica.
“Notas técnicas confiáveis, claras e imparciais fundamentam decisões acertadas. Isso protege o direito individual à saúde e garante a sustentabilidade do sistema”, destaca Rachel Riera.
1º Encontro Nacional dos NatJus
Para alinhar diretrizes e reforçar a importância estratégica dessas equipes, o Fonajus promoverá o 1º Encontro Nacional dos NatJus, no dia 4 de novembro, no Rio de Janeiro.
O evento visa consolidar uma rede colaborativa e qualificada em todo o território nacional. “Ao reunir integrantes dos NatJus de todo o país, o encontro reafirma que a capacitação permanente e a cooperação institucional são indispensáveis para aprimorar a prestação de serviços à sociedade”, afirma a conselheira Daiane Lira.
A conselheira lembra que decidir em matérias de saúde exige ponderar múltiplos fatores: a qualidade das evidências, a segurança e eficácia do tratamento, as alternativas terapêuticas disponíveis e o respaldo regulatório de órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). (Texto: Lenir Camimura/Ascom/CNJ)
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