As inscrições de decisões que tenham tido como base a proteção e promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado terminam no próximo dia 20 de setembro. As peças serão avaliadas no II Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (Foto ilustração)
As inscrições podem ser feitas em sete categorias. Os temas são: Garantia do Direito dos Povos e Comunidades Tradicionais Estabelecidas em Área de Proteção ou Interesse Ambiental; Mudanças Climáticas, Poluição Atmosférica e Emissão de Gases de Efeito Estufa; Desenvolvimento Econômico Nacional em Ações de Grande Repercussão e Complexidade Socioambiental; e Proteção aos Recursos Hídricos Fluviais, do Subsolo e Marítimos.
Preencha o formulário de inscrição.
A iniciativa reconhece decisões judiciais com impacto coletivo e relevância para o fortalecimento da jurisprudência ambiental brasileira. A análise considera a importância do Poder Judiciário na proteção do meio ambiente e da observância das consequências práticas das decisões judiciais. Vale lembrar que as decisões inscritas têm de ter sido proferidas no período de 1º de janeiro de 2024 até 16 de julho de 2026, data em que o edital do concurso foi publicado.
Também podem ser inscritas decisões nas categorias de Aplicabilidade dos Tratados Internacionais Celebrados pelo Brasil na Área Ambiental; Organizações Criminosas, Lavagem de Dinheiro e Fluxo de Capitais Relacionados aos Crimes Ambientais; e Gestão Adequada de Resíduos Sólidos.
O processo de escolha será realizado em duas etapas e se iniciará com a análise preliminar, e a seleção dos três melhores trabalhos de cada categoria pela comissão organizadora. Em seguida, a comissão julgadora será responsável pela escolha final dos vencedores. ( Lenir Camimura/Ascom)
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