A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) decidiu, por unanimidade, manter os efeitos da lei que fixou os novos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Feira de Santana. O julgamento ocorreu após recurso apresentado pelo advogado Jairo Péricles Ferreira Piloto, autor de uma ação popular que questiona a legalidade dos valores estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.247/2024. (Foto ilustração: Câmara Municipal de Feira de Santana)
Antes do julgamento, a Procuradoria de Justiça havia dado parecer favorável ao recurso. O Ministério Público entendeu que havia, em tese, possível nulidade da legislação por violação ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e à legislação eleitoral. Mesmo diante da manifestação do MP, os desembargadores concluíram que não havia, na análise preliminar do recurso, elementos suficientes para suspender a lei. Para o relator, a discussão sobre o impacto financeiro dos novos salários e a aplicação das regras fiscais aos agentes políticos exige uma análise técnica mais aprofundada.
Pela lei questionada, o subsídio do prefeito foi fixado em R$ 34 mil, enquanto vice-prefeito, secretários e vereadores passaram a receber R$ 26 mil. O autor da ação informou ao site Bahia na Política que pretende recorrer novamente da decisão. Com isso, a discussão sobre a legalidade dos valores continua na Justiça, inclusive sobre os questionamentos apontados pelo Ministério Público. (Da Redação)
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