Ao desaprovar a prestação de contas do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) 297/2014 (Processo TCE/007029/2024), celebrado entre a Secretaria da Cultura do Estado da Bahia (Secult) e o Centro Educativo e Cultural Tobossis, para Gênero, Raça e Mídia, com interveniência da Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) também decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (25.08), imputar débito, de R$ 69.380,00 (valor a ser ressarcido ao erário estadual com acréscimo de correção monetária e juros de mora), de forma solidária, ao Centro Educativo e Cultural Tobossis, para Gênero, Raça e Mídia, e à responsável, Paula Melissa Alves, em razão da não comprovação da regularidade da despesa. Também foi aplicada multa, de R$ 1 mil, à gestora responsável. (Foto ilustração)
O ajuste teve como objetivo o apoio financeiro para a realização do “Projeto Ogum’s Toques dos (a) Escritores (as) e a desaprovação, e demais sanções foram causadas pela não apresentação da prestação de contas do TAC e da não comprovação da aplicação dos recursos repassados. Ainda foi expedida recomendação aos atuais gestores da Secult para que observem a legislação aplicável aos procedimentos de controle financeiro, supervisão e acompanhamento do cumprimento do objeto de convênios, garantindo o saneamento das inconformidades identificadas nas contas prestadas pelos convenentes. (Fonte: TCE/BA)
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