A deputada Caroline de Toni (PL-SC) apresentou o projeto de lei 5.153/2026, que prevê a extinção das apostas de quota fixa e proíbe a exploração, oferta, divulgação e intermediação desse tipo de jogo no Brasil. (Foto ilustração)
A proposta estabelece um período de transição para o encerramento das empresas atualmente autorizadas e cria mecanismos para bloquear plataformas, contas e transações financeiras ligados a operadores que continuarem em atividade.
Proibição gradual
Pelo texto, as autorizações atualmente válidas serão extintas 180 dias após a eventual publicação da lei. Durante esse intervalo, as empresas continuarão submetidas às regras de proteção dos apostadores e não poderão aceitar apostas sobre eventos previstos para depois do fim da transição.
Encerrado o prazo, os canais das plataformas poderão permanecer disponíveis apenas para consulta, saque de recursos e liquidação de apostas já realizadas.
Os operadores terão ainda até 90 dias para pagar os prêmios pendentes e devolver os saldos existentes nas contas dos clientes. A proposta também impede a emissão de novas autorizações para operadoras de bets e determina o arquivamento dos pedidos que ainda não tenham sido definitivamente analisados quando a nova regra entrar em vigor.
Fiscalização
Para dificultar a manutenção clandestina das apostas, a autoridade federal poderá determinar o bloqueio de páginas e domínios, a retirada de aplicativos das lojas digitais, a remoção de publicidade e a interrupção de transações financeiras. As restrições também alcançam carteiras digitais e operações com ativos virtuais, além de serviços e estruturas mantidos no exterior quando utilizados para atender apostadores localizados no Brasil.
O projeto ainda prevê sanções administrativas e cria pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa, para quem explorar, administrar, organizar ou manter economicamente apostas de quota fixa depois do período de transição.
A punição criminal também poderá alcançar quem financiar a atividade, ocultar seus beneficiários ou fornecer estruturas específicas para movimentar os recursos. O apostador, por sua vez, não será responsabilizado apenas por realizar a aposta.
Argumentos da autora
Na justificativa do projeto, a deputada sustenta que a expansão do mercado de apostas passou a produzir efeitos negativos sobre os índices de consumo e renda familiar no Brasil. Um dos levantamentos citados foi do Comsefaz, que indicou a saída líquida de R$ 62,5 bilhões de contas familiares para empresas do setor.
A deputada também aponta impactos negativos relacionados à saúde pública e considera insuficiente a arrecadação tributária como justificativa para preservar o modelo atual, tendo em vista que “seus custos econômicos e sociais passam a atingir de maneira relevante o orçamento familiar, o consumo produtivo, a saúde e o endividamento da população”, escreveu. (congressoemfoco)
No Comment! Be the first one.