A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, 21 de agosto, o Extrato de Convênio entre União e Municípios que formalizaram adesão ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que os Municípios que ainda não constavam em edições anteriores do DOU devem verificar se foram contemplados nesta nova lista. (Foto ilustração)
O Sinter é uma ferramenta da Receita que integra dados de imóveis urbanos e rurais para viabilizar a operacionalização da tributação imobiliária prevista pela Reforma Tributária.
A publicação cumpre o requisito legal de dar publicidade e transparência ao ato administrativo e oficializa o compromisso firmado entre os Entes locais para a execução das ações previstas no acordo. O convênio foi celebrado originalmente em 15 de dezembro de 2022 entre a União, os Municípios e o Distrito Federal, com a participação da CNM, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
O Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT), iniciativa da CNM, orienta os gestores a verificarem o documento para conferir o status da formalização do seu Município. O acompanhamento constante das publicações oficiais é fundamental para garantir o cumprimento dos prazos regulamentares, correta prestação de contas e execução orçamentária dos recursos pactuados.
Confira as orientações da entidade aos gestores. (Fonte: CNM)
Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais: confira lista de Municípios que aderiram
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