O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP-Foto) apresentou o projeto de lei 4.922/2026, que propõe ampliar as regras de transparência patrimonial para agentes políticos e autoridades públicas. A proposta prevê a atualização anual das declarações de bens e a divulgação de informações sobre movimentações patrimoniais e rendimentos considerados relevantes.
Pelo texto, a declaração patrimonial deverá ser apresentada na posse ou no início do exercício da função, anualmente, ao término do mandato ou gestão e em casos de exoneração ou renúncia.
A regra alcançaria autoridades como presidente e vice-presidente da República, ministros, parlamentares, integrantes da magistratura e do Ministério Público, além de dirigentes de agências reguladoras, autarquias e fundações públicas federais.
A proposta também determina que as declarações de determinadas autoridades sejam disponibilizadas em meio eletrônico de fácil acesso e pesquisa. Entre os dados que deverão constar estão imóveis, veículos, participações societárias, investimentos, ativos digitais, aplicações financeiras e outros bens e direitos, inclusive aqueles mantidos no exterior.
Outro ponto do projeto é a criação da comunicação de “Movimentação Patrimonial ou Rendimento Relevante”. O mecanismo seria acionado quando operações envolvendo bens, direitos ou rendimentos ultrapassarem R$ 25 mil, considerando também operações relacionadas ao mesmo ativo realizadas em um período de 30 dias.
A comunicação deverá ser feita em até 15 dias após a movimentação ou o recebimento. O limite seria atualizado anualmente pelo IPCA. A proposta prevê ainda regras para proteger informações pessoais em situações de risco concreto à segurança do declarante ou de familiares. Mesmo nesses casos, a ocultação não poderia impedir a divulgação da existência, natureza ou valor do bem, direito, obrigação, movimentação ou rendimento.
Em caso de possível conflito de interesses, as informações poderão ser encaminhadas a órgãos de ética, corregedorias, conselhos e tribunais competentes. Se houver indícios de ilícito civil ou penal, o texto prevê o encaminhamento ao Ministério Público.
O projeto também estabelece consequências para o descumprimento das regras, incluindo a possibilidade de perda do mandato, demissão, exoneração ou destituição da função, além de inabilitação para exercer novo mandato ou cargo público por até cinco anos, conforme a legislação aplicável.
Segundo a justificativa apresentada por Kataguiri, a medida busca permitir que cidadãos, jornalistas, pesquisadores e organizações da sociedade civil acompanhem alterações patrimoniais e comuniquem possíveis inconsistências às autoridades competentes.
O texto ressalta que a publicidade das informações não significaria, por si só, a existência de irregularidades. (congressoemfoco)
No Comment! Be the first one.