A Câmara Municipal de São Felipe passou a ser alvo no TCM de uma representação envolvendo contratos de terceirização de serviços mantidos pela Casa Legislativa. O procedimento cita o presidente da Câmara, José Batista Souza Pinto, o ex-gestor Wilde José Cardoso Tanajura e as empresas Pompeia Serviços Terceirizados Ltda. e Expertise Terceirização de Serviços Ltda.
A apuração teve origem em investigações do Ministério Público, que apontam suspeitas relacionadas aos contratos nº 10/2022 e nº 06/2023, incluindo possíveis pagamentos por serviços não executados, falta de capacidade operacional das empresas contratadas e irregularidades em documentos apresentados nos processos administrativos. O MP estima um possível prejuízo aos cofres públicos de R$ 1,6 milhão e também questiona a contratação direta de serviços de consultoria administrativa.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recebeu a representação e decidiu adiar a análise do pedido liminar que buscava suspender os pagamentos dos contratos. O TCM considerou que os fatos apresentados possuem gravidade e exigem uma avaliação mais detalhada, determinando a notificação dos envolvidos para apresentação de esclarecimentos antes de uma decisão sobre a medida cautelar. (Da Redação)
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