A ausência de profissional de apoio para uma criança com deficiência visual na rede pública municipal de Vitória da Conquista motivou a instauração de um procedimento administrativo pelo MP para apuração do caso. A medida foi formalizada pela 11ª Promotoria de Justiça do município, após representação apresentada por Jeane Sousa Medeiros Lavinsky. O estudante Symon Sousa Medeiros Lavinsky e a Secretaria Municipal de Educação (SMED) figuram como partes interessadas no processo.
A investigação tem como base a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, legislações que asseguram o direito à educação inclusiva e ao fornecimento de profissionais de apoio sempre que necessário. O procedimento busca esclarecer se estão sendo garantidas as condições adequadas para a permanência e o desenvolvimento do aluno no ambiente escolar, respeitando suas necessidades específicas.
O caso ocorre no âmbito da administração municipal conduzida pela prefeita Sheila Lemos (União Brasil – foto ilustração), responsável pela política educacional da cidade. A apuração tem caráter preliminar e visa coletar informações e documentos que permitam avaliar a situação e orientar eventuais providências, reforçando o acompanhamento institucional sobre o cumprimento dos direitos de estudantes com deficiência na rede pública. (Da Redação)
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