Tramita na Câmara Municipal projeto de lei encaminhado pela Prefeitura de Vitória da Conquista que institui o sistema “Zona Azul Digital”. A proposta, assinada pela prefeita Ana Sheila Lemos Andrade, revoga as normas anteriores (Lei nº 1.891/2013 e Decreto nº 15.298/2013) e introduz práticas inovadoras para melhorar a gestão do estacionamento rotativo pago na cidade. (Foto ilustração)
Segundo a prefeita, o “Zona Azul Digital” tem como objetivo principal democratizar o uso do espaço público, promover a rotatividade de vagas e impulsionar o comércio local, além de contribuir para uma mobilidade urbana mais sustentável. A prefeita destacou em sua mensagem que a adoção de plataformas digitais e móveis permitirá uma gestão mais transparente e eficiente, alinhada com as diretrizes contemporâneas de planejamento urbano.
O sistema prioriza o uso de aplicativos móveis, QR Code, PIX e outras soluções digitais para pagamento, garantindo praticidade e acessibilidade aos usuários. Os valores serão fixados anualmente pelo Poder Executivo, com possibilidade de reajuste baseado no IPCA-E. A fiscalização será realizada por agentes de trânsito, e infrações como permanência além do tempo permitido ou não pagamento da tarifa resultarão em multas.
Serão reservados 5% das vagas para idosos e 2% para pessoas com deficiência. Moradores sem garagem própria e veículos oficiais estão entre os isentos do pagamento, mediante cadastro prévio. A nova lei estabelece a Tarifa de Pós-Utilização (TPU), equivalente a 10 vezes o valor de duas horas de estacionamento, para quem ultrapassar o tempo permitido sem renovação.
Os recursos arrecadados serão destinados ao transporte público coletivo, infraestrutura viária, sinalização e projetos de mobilidade sustentável. A concessionária responsável pela operação do sistema terá um prazo de cinco anos, prorrogável por igual período, e deverá garantir integração tecnológica com a Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) para fiscalização em tempo real. (Ascom/CMVC)
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