A denúncia apresentada pela Empreiteira Lima Ltda. contra a concorrência eletrônica nº 003/2025, realizada pela Prefeitura de Várzea da Roça, foi rejeitada em decisão monocrática no TCM. O certame, conduzido para contratar empresa responsável por projetos e construção de 25 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, possui valor estimado em R$ 3,16 milhões. A empresa denunciante alegava que o edital apresentava inconsistências nos requisitos de qualificação técnica e que documentos essenciais, como cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária, não teriam sido disponibilizados. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Várzea da Roça)
As alegações, porém, não foram consideradas suficientes para justificar a suspensão imediata da licitação. Segundo a decisão, a denúncia não apresentou os elementos mínimos necessários para demonstrar risco ao interesse público ou ao erário, além de trazer imprecisões, documentos ausentes e até divergências sobre datas do procedimento. Para a relatora Aline Fernanda Almeida Peixoto, não houve comprovação de que o edital exigia cumulativamente acervo técnico da empresa e do responsável técnico, como sustentado, nem de que a ausência de documentos comprometeria o andamento regular do certame.
Com o indeferimento da medida cautelar, o certame permanece válido, e o prefeito Danilo Santos (PCdoB) e o presidente da comissão permanente de licitação, Adicelmo Oliveira da Cruz, serão notificados para apresentar esclarecimentos em até 20 dias. A decisão do TCM já foi publicada. (Da Redação)
No Comment! Be the first one.