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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (10) um projeto que autoriza a transferência da licença para a exploração do serviço de táxi. A reunião está marcada para as 9h e tem oito itens na pauta (Foto ilustração).
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O Projeto de Lei (PL) 680/2024, do senador Weverton (PDT-MA), foi apresentado depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais pontos da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012) que permitiam a transferência. S
egundo Weverton, a proposta protege mais de 600 mil taxistas. O relator é o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que propõe alterações no texto. (Agência Senado)
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