Com o objetivo de aperfeiçoar a gestão judicial e a extrajudicial, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), presidido pela Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, decide reestruturar as Corregedorias e criar a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. O projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) no dia 17 de junho e sancionado pelo Governador Jerônimo Rodrigues em 14 de julho, possibilitará a gestão em dois órgãos autônomos e independentes, sem sobreposição de competências. (Foto ilustração)
A Corregedoria-Geral da Justiça – que possui, atualmente, competência judicial e extrajudicial sobre as comarcas de entrância final – passará a ser responsável por correicionar, inspecionar, fiscalizar, disciplinar e orientar o serviço judicial e os atos dos juízes e dos servidores de todas as entrâncias.
Já a Corregedoria das Comarcas do Interior será transformada na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, responsável por correicionar, inspecionar, fiscalizar, disciplinar e orientar o serviço extrajudicial de todas as entrâncias do Judiciário baiano. A mudança fortalece o controle administrativo sobre os cartórios do estado, pois amplia o campo de atuação dessa Corregedoria, antes limitada às comarcas de entrância inicial e intermediária.
Para a Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, que passará a assumir a nova corregedoria, “o ato prestigia a isonomia no tratamento correicional e disciplinar das unidades judiciais e das serventias extrajudiciais de todas as comarcas, sem distinção por entrância”.
A reestruturação, que está em sintonia com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), evita que dois Corregedores adotem procedimentos distintos ou profiram decisões em sentido contrário em situações análogas.
A Corregedoria-Geral de Justiça do TJBA é presidida pelo Desembargador Roberto Maynard Frank. A nova Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial tem na presidência a Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro.
A Lei 14.955/2025, que dispõe sobre a reestruturação das Corregedorias do TJBA, entra em vigor na data da próxima eleição da Mesa Diretora, prevista para novembro. (Ascom/TJBA)
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