O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas as contas do governo federal referentes ao exercício de 2024. O parecer destaca falhas relacionadas a renúncias fiscais, execução orçamentária de emendas parlamentares, projeções de despesas obrigatórias e aumento expressivo dos restos a pagar. (Foto ilustração: Palácio do Planalto)
A análise foi conduzida pelo ministro-relator Jhonatan de Jesus e aprovada por unanimidade pelo plenário do TCU. O relatório identificou uma irregularidade envolvendo renúncias de receita sem o devido respaldo legal e duas impropriedades relacionadas à recuperação de créditos tributários.
O parecer prévio do TCU será encaminhado ao Congresso Nacional, responsável por julgar as contas presidenciais.
Segundo o TCU, as renúncias fiscais previdenciárias somaram R$ 94 bilhões em 2024, um aumento de 22,6% em relação ao ano anterior. O tribunal destacou que, no período, foram criadas 23 desonerações por meio de 19 atos normativos, mas algumas delas não atenderam aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Constituição.
Essas falhas motivaram a principal irregularidade apontada no parecer. O TCU reforçou a necessidade de que novas concessões de benefícios fiscais estejam plenamente justificadas, com avaliação dos impactos orçamentários e financeiros.
Outro ponto de preocupação é o volume de restos a pagar. O TCU informou que, em 2024, foram inscritos R$ 285,5 bilhões em despesas não processadas. Para o exercício de 2025, o valor previsto subiu para R$ 311 bilhões, o maior registrado nos últimos dez anos.
Do total inscrito para 2025, cerca de 68% referem-se a despesas não processadas, ou seja, compromissos financeiros ainda não executados. O aumento real foi de 3,8% em relação ao ano anterior.
Além disso, uma lei aprovada pelo Congresso autorizou que restos a pagar não processados de 2019 a 2022, que haviam sido cancelados, sejam revalidados e executados até o fim de 2026. Para o TCU, essa prática pode desorganizar o controle das contas públicas. “O prolongamento dos prazos compromete o controle das despesas, afeta o resultado primário e cria pressões sobre o caixa da União, dificultando o planejamento e a execução de políticas públicas”, apontaram os técnicos do tribunal. (Valor Econômico)
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