O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) notificou oficialmente o prefeito de Irará, Nassara Menezes de Santana, por meio do edital. O motivo é a ausência de informações e documentos sobre a situação funcional do servidor José Paulo Jesus Assis, referentes ao exercício financeiro de 2025. A notificação estabelece um prazo de 20 dias corridos para a entrega da documentação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados no processo.
A ação se insere no processo que tramita de forma eletrônica, seguindo as regras do próprio TCM. O órgão enfatiza que o não atendimento à notificação pode acarretar consequências graves à administração municipal, inclusive o comprometimento da defesa do gestor perante os órgãos de controle.
Toda a documentação deverá ser enviada exclusivamente em formato digital (PDF pesquisável), via e-mail, conforme detalhado no edital. O acesso ao processo pode ser solicitado diretamente ao gabinete do conselheiro substituto, Antônio Carlos ou à GEPRO. A medida demonstra o rigor do TCM na fiscalização da regularidade funcional dos servidores públicos e reforça a importância da transparência na gestão de municípios como Irará. (Da Redação)
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