O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) julga nesta quinta-feira (9) as contas da Prefeitura de Salvador, relativas ao exercício de 2023, sob responsabilidade do prefeito Bruno Reis. O processo tem como relatora a conselheira Aline Peixoto.
Vale lembrar que as contas de 2022 ainda não foram apreciadas pela Corte, enquanto as de 2021 foram aprovadas com ressalvas. Entre os apontamentos daquela prestação de contas, destacam-se a não comprovação da aplicação de, no mínimo, 90% dos recursos do Fundeb, conforme exige a legislação, além da falta de incentivo à participação popular e ausência de editais que dessem publicidade às audiências públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
No caso das contas de 2023, os relatórios técnicos indicam falhas como cancelamentos indevidos de restos a pagar, ausência de processos administrativos que justifiquem baixas na dívida ativa e pendências no acompanhamento da execução orçamentária. Apesar das irregularidades, não há indicativo de aplicação de multa ao gestor, mas a administração municipal foi advertida para que corrija as falhas e evite reincidências. (Redação/Foto ilustração)
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