O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) determinou que o prefeito de Entre Rios, Manoelito Argolo Júnior (SD + foto ilustração), e o pregoeiro municipal, Odilon dos Santos Silva, apresentem defesa formal e a íntegra do processo administrativo referente ao pregão eletrônico nº 004/2025, no prazo de 20 dias. A medida foi tomada após denúncia da empresa AGN Distribuidora LTDA, que apontou supostas irregularidades na condução do certame, como inabilitação indevida e habilitação questionável da empresa vencedora.
Embora o pedido de medida cautelar tenha sido indeferido por perda de objeto, já que o pregão foi revogado por interesse público antes da conclusão da análise, o conselheiro relator Nelson Pellegrino optou por dar continuidade à apuração do mérito da denúncia. O objetivo é investigar possíveis falhas estruturais no edital e garantir maior controle sobre os processos licitatórios, independentemente de sua revogação posterior.
O TCM também determinou a notificação da denunciante, para que tome ciência da decisão. Segundo o despacho, o órgão priorizará a análise de irregularidades nos editais como forma de prevenir danos ao erário e aprimorar a fiscalização da administração pública municipal.
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