A Câmara de Vereadores de Tanquinho deve votar um pedido de empréstimo solicitado pelo prefeito Zé Luiz (PT – foto ilustração) no valor de R$ 4.022.000,00 junto ao Banco do Brasil. O objetivo da operação de crédito, segundo o projeto, é financiar investimentos nas áreas de energia renovável, eficiência energética e iluminação pública.
De acordo com o texto do projeto, os recursos provenientes da operação deverão ser obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos mencionados. A lei proíbe que o dinheiro seja utilizado para despesas correntes, como pagamento de salários ou custeio da máquina administrativa.
O artigo 3º da lei determina que os orçamentos e créditos adicionais do município deverão prever, anualmente, as dotações necessárias para a amortização e pagamento dos encargos financeiros do contrato. Já o artigo 4º autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais específicos para cumprir essas obrigações.
A lei ainda autoriza o Banco do Brasil a debitar diretamente da conta do município os valores referentes ao pagamento do principal, juros e tarifas bancárias, conforme cláusulas contratuais estipuladas. (Da Redação)
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