O conceito jurídico de orçamento público foi tema de debate pelos servidores do TCM e do TCE no primeiro dia do curso de atualização em Direito Financeiro realizado pela Escola de Contas. O evento – que será encerrado apenas na próxima sexta-feira (26/07) – tem a finalidade de atualizar os técnicos das duas Cortes de Contas sobre os principais temas em debate, envolvendo orçamentos públicos, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O curso é ministrado por Harrison Ferreira Leite, doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e professor de Direito Tributário e Financeiro da Universidade Federal da Bahia e da Universidade Estadual de Santa Cruz.
Neste primeiro encontro, os participantes discutiram questões relacionadas ao orçamento público, como a sua natureza jurídica, controle de constitucionalidade, intervenção judicial através das decisões nos gastos públicos, e a análise das receitas públicas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. O curso foi transmitido na plataforma “Teams”, na internet, e acompanhado por mais de uma centena de servidores do TCM e TCE. (TCM)
Já no dia 26, o tema será despesas públicas, principalmente na sua relação com a LRF. (TCM)
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