O Ministério Público instaurou procedimento para fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo município de Serra Preta no termo de composição extrajudicial firmado em 10 de outubro de 2025 com o MP e o Ministério Público do Trabalho. O acordo estabelece medidas para regularizar o quadro de pessoal da administração municipal.
Entre as determinações previstas no termo estão a realização de concurso público, a observância dos limites legais para contratações temporárias e a extinção de vínculos considerados precários. O objetivo é garantir que o município cumpra o cronograma definido no acordo, assegurando transparência, legalidade e eficiência na gestão de pessoal.
O procedimento foi formalizado pelo promotor de Justiça substituto Geraldo Zimar de Sá Júnior e marca mais uma etapa de acompanhamento institucional sobre as práticas administrativas do município. O Ministério Público reforça que seguirá monitorando cada fase do cronograma, adotando novas medidas caso haja descumprimento das obrigações pactuadas. (Da Redação)
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