A Justiça Eleitoral da 155ª Zona Eleitoral de Feira de Santana julgou regularizadas as contas do Partido dos Trabalhadores (PT) de Serra Preta referentes às eleições municipais de 2024. O processo, que inicialmente havia resultado na declaração de contas não prestadas, foi revisto após requerimento de regularização protocolado pelos representantes do diretório municipal do partido. A sentença, proferida pela juíza Lisiane Sousa Alves Duarte, reconheceu que não houve irregularidades graves nem recebimento de recursos públicos ou de fontes vedadas.
Com a decisão, foi revertida a sanção que impedia o diretório de acessar verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. A análise técnica do cartório eleitoral e o parecer favorável do Ministério Público Eleitoral reforçaram a legalidade da documentação apresentada, permitindo a aceitação do pedido de regularização conforme previsto na Resolução TSE nº 23.607/2019.
A sentença determinou a atualização das informações no Sistema de Contas Eleitorais e a devida comunicação aos diretórios estadual e nacional do partido. Caso não haja recurso no prazo legal, o processo será encerrado com o trânsito em julgado. A decisão garante ao PT de Serra Preta a retomada de sua regularidade financeira junto à Justiça Eleitoral, assegurando a continuidade de seu funcionamento institucional.
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