A concorrência pública (nº 03-002/2025), lançada pela Prefeitura de São Domingos para ampliação da Escola Valdete Ramos, foi suspensa após denúncia apresentada pela empresa PJS Construção e Serviços Ltda. A medida foi adotada após identificação de cláusulas no edital que poderiam restringir a competitividade entre os licitantes, como a exigência de certidões fiscais de dois municípios distintos e a apresentação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) já na fase de habilitação — o que, segundo a denúncia, contraria a legislação vigente.
A decisão cautelar foi proferida pela conselheira Aline Peixoto (foto ilustração), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que entendeu haver risco à legalidade e à isonomia do certame. Conforme o voto, a exigência do PGR deve ser aplicada apenas na fase contratual e não durante a habilitação. Além disso, a exigência de dupla certidão municipal extrapola os limites legais, conforme jurisprudência do TCU.
A prefeitura deverá ajustar o edital, excluindo as cláusulas irregulares, e republicar o certame com nova data para sessão pública, garantindo ampla divulgação e respeito aos prazos legais. O prefeito Ilário Carneiro (PSD) foi notificado e terá 20 dias para apresentar esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas. (Da Redação)
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