O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu pelo arquivamento do processo que investigava supostas irregularidades em uma concorrência pública (nº 003/2021), referente à concessão dos serviços funerários no município de Santo Estevão. A representação foi formulada por um grupo de vereadores contra o ex-prefeito Rogério Costa (PT- foto ilustração), que foi acusado de fraudes e favorecimento na contratação da empresa vencedora.
O conselheiro relator, Plínio Carneiro Filho, destacou que a denúncia já havia sido analisada em processo anterior, gerando coisa julgada administrativa, o que impede a reabertura do caso. Além disso, indeferiu o pedido liminar para anulação do contrato, ressaltando que a suspensão abrupta dos serviços funerários poderia causar prejuízos à população.
Com base na decisão do Tribunal, a corte entendeu que não há motivos para reavaliar o mérito da denúncia contra o ex-prefeito Rogério Costa. Dessa forma, o processo foi oficialmente arquivado, encerrando as controvérsias sobre a concessão dos serviços funerários em Santo Estevão no exercício de 2021. (Da Redação)
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