A Prefeitura de Santo Estêvão passará a ter monitoramento sobre a implementação de seu Plano Municipal de Segurança Pública, alinhado às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e ao Sistema Único de Segurança Pública. O acompanhamento inclui a criação e manutenção do Conselho Municipal de Segurança, do Fundo Municipal de Segurança e órgãos de ouvidoria, além da integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Feira de Santana)
O procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público tem caráter não investigatório, mas visa garantir que as medidas adotadas pelo município respeitem a legislação vigente e promovam a segurança da população de forma estruturada e transparente. Também será observado o cumprimento das normas relativas à gestão de recursos e à articulação entre órgãos municipais e estaduais de segurança.
A iniciativa tem como objetivo reforçar a eficiência e a fiscalização das políticas públicas de segurança, assegurando que o município esteja alinhado às estratégias nacionais e contribuindo para a melhoria da proteção social e da ordem pública. (Da Redação)
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