A 3ª Promotoria de Justiça de Santo Estêvão anunciou a conversão de uma representação em inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nas contratações feitas pela Prefeitura Municipal de Santo Estêvão, ligadas aos processos de inexigibilidade de licitação C‑131/2025‑IL‑54/2025, C‑132/2025‑IL‑52/2025, C‑134/2025‑IL‑60/2025, C‑135/2025‑IL‑64/2025, C‑136/2025‑IL‑53/2025 e C‑137/2025‑IL‑59/2025. A ação visa assegurar que as contratações diretas, sem licitação, se deram em condições previstas pela legislação aplicável.
O promotor de justiça em exercício de substituição, Pedro Ravel Freitas Santos, determinou que o inquérito civil investigue se os procedimentos adotados atendem aos requisitos da Lei nº 14.133/2021, checando a fundamentação, justificativa e regularidade das contratações. A iniciativa reforça o papel do Ministério Público no acompanhamento da legalidade e transparência de contratos públicos.
Com o início do inquérito, a Prefeitura de Santo Estêvão deverá fornecer documentos e informações solicitadas, e os cidadãos poderão acompanhar a tramitação conforme os termos previstos em lei. Os resultados da apuração poderão levar a recomendações, ajustes ou até ações cabíveis dependendo das conclusões. A prefeitura de Santo Estêvão ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso. (Da Redação)
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