A Justiça Federal determinou o prosseguimento de ação civil pública que busca o ressarcimento de R$ 114.181,64 aos cofres públicos, valor pago indevidamente à empresa contratada para a construção de uma Unidade Básica de Saúde no povoado Boa Espera, em Santanópolis. A obra, financiada com recursos do Fundo Nacional de Saúde, recebeu mais de 80% do total previsto, embora só tenha sido executada em cerca de 65%, segundo laudos técnicos da prefeitura e nota técnica do próprio Ministério da Saúde. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal)
O ex-prefeito Juarez Almeida Tavares é apontado como o principal responsável pelos prejuízos, por ter autorizado a contratação, emitido a ordem de serviço e reconhecido a paralisação da obra sem adotar providências. Para a Justiça Federal, há indícios suficientes de que o ex-gestor cometeu ato de improbidade administrativa, ao permitir o pagamento por serviços não executados, violando os princípios da legalidade e da eficiência. Também figuram como réus a ex-secretária de Saúde, Marília Ribeiro Cerqueira, a empresa Fagundes Construções e seu sócio Julival Fagundes Lopes.
A decisão rejeitou as alegações de defesa dos réus e confirmou a competência da Justiça Federal, por envolver recursos federais vinculados ao SUS. A ação segue agora para a fase de instrução, com audiência marcada para 9 de outubro de 2025. O foco principal é o ressarcimento integral do valor ao erário, podendo os réus ainda responder por outras penalidades, conforme os desdobramentos da instrução probatória e da comprovação de dolo. (Da Redação)
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