A Justiça Eleitoral, através da 160ª Zona Eleitoral de Santa Bárbara, julgou como não prestadas as contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2024 do Partido Republicanos. A decisão do Felipe de Andrade Alves já foi publicada oficialmente no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (12).
Com o julgamento, o partido fica impedido de receber recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha desde 30 de outubro de 2025, data do início da suspensão. O processo transitou em julgado em 6 de novembro, não cabendo mais recurso. A medida foi tomada em conformidade com a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regula a prestação de contas anuais das agremiações partidárias.
O edital torna pública a decisão para ciência do Ministério Público Eleitoral, dos demais partidos e de qualquer interessado. A não prestação de contas implica restrições financeiras e pode afetar a atuação do partido no município até que a situação seja regularizada junto à Justiça Eleitoral. (Da Redação)
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