Uma denúncia apresentada por uma empresa contra o edital do pregão eletrônico nº 011/2025, que prevê a contratação de serviços veterinários para castração de cães e gatos em unidades móveis conhecidas como Castramóvel, não resultou na suspensão do certame em Salvador. A licitação, estimada em R$ 5,4 milhões e conduzida pela Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Resiliência e Bem-Estar e Proteção Animal (Secis), permanece válida após decisão do TCM que indeferiu o pedido de medida cautelar.
A empresa denunciante alegou uma série de supostas irregularidades, como exigências técnicas consideradas subjetivas, vedação total à subcontratação, imposição de garantia de proposta ainda na fase de pré-habilitação, transferência integral dos custos de infraestrutura para a contratada e inconsistências relacionadas aos serviços de vacinação. Também foi questionada a regra que limita a entrega dos animais apenas ao titular do cartão SUS, sob o argumento de que a exigência dificultaria o acesso da população mais vulnerável ao serviço. O Tribunal de Contas dos Municípios analisou o caso sob a relatoria da conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto.
Ao examinar o pedido, a relatora destacou que a denúncia não foi acompanhada de documentos essenciais, como o próprio edital e o termo de referência do pregão, o que inviabilizou a análise técnica das cláusulas questionadas. Diante da ausência desses elementos, foi entendido que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar. Apesar do indeferimento, o secretário municipal Ivan Euler foi notificado para apresentar esclarecimentos no prazo de 20 dias, e o processo seguirá em tramitação para apuração do mérito. (Da Redação)
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