A Prefeitura de Ruy Barbosa passou a ser investigada após a 2ª Promotoria de Justiça autuar uma representação para apurar possível ilegalidade no Decreto Municipal nº 556/2025. O foco da investigação é o artigo 5º, inciso V, que prevê redução ou até supressão do abono Fundeb para profissionais da educação conforme o número de faltas justificadas por atestados médicos. A promotora Aline Curvêlo Tavares de Sá, responsável pelo procedimento, aponta que a regra pode violar direitos estatutários dos servidores. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa)
De acordo com o Ministério Público, a medida pode configurar assédio institucional — prática caracterizada por pressões veladas, ameaças ou políticas internas que restringem direitos trabalhistas a fim de controlar o comportamento dos servidores. Em outros municípios do país, casos semelhantes já resultaram em recomendações e até ações civis públicas, pois descontos indevidos ou punições baseadas em atestados médicos têm sido interpretados como afronta à legislação trabalhista, à dignidade do servidor e às normas de saúde ocupacional.
Com a autuação da representação, o MP deve solicitar documentos, ouvir gestores e analisar a compatibilidade do decreto com o Estatuto dos Servidores e com a legislação federal que regulamenta o Fundeb. Caso sejam constatadas irregularidades, o órgão poderá expedir recomendação, firmar Termo de Ajustamento de Conduta ou ingressar com ação judicial por improbidade administrativa e dano moral coletivo. (Da Redação)
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