O deputado federal Mendonça Filho (União-PE – Foto) apresentou nesta terça-feira (8) o parecer dele sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal.
A única modificação feita no texto, conforme o parlamentar, é para preservar a “autonomia dos estados” para legislar sobre segurança pública.
A proposta consta na pauta de votação nesta quarta-feira (9) da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, mas ainda cabe pedido de vista.
Inicialmente, o trecho da PEC que foi modificado atribuía competência “privativa” à União para legislar sobre normas gerais sobre a segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
A ideia era garantir uma “atuação uniforme e integrada de todos os entes da Federação nessas áreas”. Mas Mendonça alega que a mudança iria violar uma cláusula pétrea da Constituição.
“A meu ver, conflita com o pacto federativo da autonomia dos estados e o espírito de colaboração entre estados e União”, explicou o relator.
Não abro mão de defender esse ponto. Isso iria de encontro a uma cláusula pétrea da Constituição do Brasil”, prosseguiu.
A CCJ analisa apenas a constitucionalidade das matérias, sem se debruçar sobre o mérito. Se aprovada na comissão, a PEC tem de ir para uma comissão especial, que vai analisar o mérito da proposta.
Mendonça disse que, antes de tornar público o parecer dele, apresentou o texto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. (Rute Moraes)
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