Nesta terça-feira (28/8), o Ministério da Saúde (MS) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria GM n.º 5.287, de 28 de agosto de 2024, que traz os valores referentes à parcela deste mês do repasse da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem a estados e municípios. O repasse de agosto soma R$ 820.149.819,90, destinados aos entes federados para que realizem, por sua vez, o pagamento do piso das(os) trabalhadoras(es). O empenho e o repasse do Fundo Nacional de Saúde (FNS) deve ocorrer até o último dia útil de cada mês. De janeiro a agosto deste ano, o MS já repassou R$ 6.797.820.567,44 para a AFC da União. (Foto ilustração
A AFC da União é operacionalizada pelo ministério que, por intermédio de portarias, tem estabelecido os critérios e procedimentos necessários para que estados, municípios e o DF, bem como entidades filantrópicas com CEBAS SUS e que atendem ao SUS, além das contratualizadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), cumpram o piso da enfermagem.
Mais informações sobre o piso da categoria estão disponíveis na página da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
Acerto de Contas
O MS também publicou a Portaria GM/MS 4.155, de 14 de junho, para acerto de contas de entes federados, que descreve o repasse de R$ 172.163.255,20 a 1.626 municípios e 10 estados contemplados nesta revisão de dados da parcela de maio a agosto de 2023.
Desde setembro de 2023, houve uma maior qualificação dos dados fornecidos ao InvestSUS. Segundo os entendimentos decorrentes do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a incidência do piso ocorre sobre a remuneração total, resultado da soma de vencimentos básicos e vantagens fixas, gerais e permanentes, o que demandou a alteração do sistema. (Fonte: MS)
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