A Promotoria de Justiça de Santa Bárbara instaurou três procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas de segurança pública nos municípios de Santa Bárbara, Tanquinho e Lamarão. Os processos, todos datados de 31 de outubro de 2025, têm como objetivo verificar a elaboração dos Planos Municipais de Segurança Pública, alinhados ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPD) e ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSPS), conforme estabelece a Lei nº 13.675/2019.
Entre os pontos de fiscalização estão a criação e manutenção dos Conselhos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, dos Fundos Municipais de Segurança, a instituição de órgãos de ouvidoria e a integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP). Essas ações visam assegurar que os municípios desenvolvam políticas de segurança estruturadas, transparentes e em conformidade com as normas federais, fortalecendo a proteção dos cidadãos.
Os procedimentos foram conduzidos pelo promotor de Justiça, Alexandre Cavalcanti, que acompanhará o cumprimento das medidas e adotará as providências necessárias em caso de descumprimento. Nenhuma das três prefeituras se manifestou sobre o caso oficialmente até o momento. (Da Redação)
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