A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou, por unanimidade, na terça-feira, 9 de dezembro, o PL 2.531/2021, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da Educação Básica. A medida pode trazer impacto de R$ 20,1 bilhões para os Municípios. Nesta semana, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, alertou os gestores sobre a possibilidade de avanço da matéria em reunião do Conselho Político da entidade. Saiba mais aqui: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/ziulkoski-explica-impacto-de-r-110-bi-com-pautas-bombas-no-congresso-e-convoca-gestores-para-reuniao-no-dia-16. (Foto ilustração)
A proposta pretende estabelecer o piso e a insalubridade a esses profissionais, o que na prática abrangeria vários trabalhadores, como porteiros, merendeiros e vigilantes e o valor estaria vinculado ao piso do magistério, ou seja, todos os profissionais seriam incluídos em caso de aumento de salários dos professores. Em diversas oportunidades, a Confederação manifestou preocupação com a falta de apoio aos Municípios para que possam custear o piso em caso de aprovação da medida.
Em audiência na CCJC realizada no dia 5 de dezembro, a Confederação mostrou aos parlamentares que a cada dez profissionais da educação básica, seis são vinculados aos Municípios e que um levantamento feito pela entidade em 2024 mostrou que mais da metade das prefeituras fecharam as contas no vermelho, sendo a falta de apoio e a insuficiência de recursos para o pagamento dos pisos um dos motivos das dificuldades. Na oportunidade, a CNM também sugeriu que a União participe do financiamento, a exemplo do que ocorre com o piso da enfermagem, para não sobrecarregar as prefeituras.
Agora, com a aprovação na CCJC, a CNM reforça o pedido de apoio aos gestores de todo o país como forma de sensibilizar os parlamentares sobre o impacto que a medida trará aos cofres municipais caso as prefeituras não tenham apoio do governo federal no custeio dos pisos salariais. Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá diretamente para o Senado. A matéria teve autoria da deputada Rosiane Modesto (União – MS) e relatoria do deputado Danilo Forte (União – CE) na CCJC. (Fonte: CNM)
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