O projeto de lei que altera as regras do Imposto de Renda (IR) pode provocar uma redução de aproximadamente R$ 9,5 bilhões nas receitas municipais, sem previsão de compensação suficiente para os cofres das cidades brasileiras. O alerta foi feito na terça-feira (17) pela presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Michele Roncálio, durante audiência na comissão especial que analisa o Projeto de Lei (PL) 1087/25 na Câmara dos Deputados. (Foto ilustração)
De acordo com Roncálio, que também é secretária da Fazenda de Florianópolis (SC), a perda potencial inclui cerca de R$ 4,6 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 4,85 bilhões decorrentes da isenção ou redução do IR sobre a folha de pagamento dos servidores municipais. Esses valores impactam diretamente a receita local, uma vez que a Constituição garante aos municípios a retenção do IR sobre todos os rendimentos pagos pelos próprios cofres públicos.
Mudança no IR preocupa municípios
Segundo Michele Roncálio, a proposta do governo federal pode comprometer a autonomia financeira dos municípios e aumentar a dependência das transferências da União.
“Esse projeto compromete a autonomia financeira dos municípios. Os municípios ficam ainda mais dependentes de repasses federais”, afirmou Roncálio na audiência.
Para reduzir os impactos negativos, a Abrasf sugeriu ao relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), a criação de um Fundo de Compensação Federativa que permita revisões periódicas sobre os efeitos fiscais da proposta. A entidade também defende o fim da obrigatoriedade do recolhimento municipal ao Pasep, contribuição de 1% sobre as receitas dos municípios.
Impactos para a gestão municipal
Caso o projeto seja aprovado no formato atual, os municípios podem enfrentar dificuldades financeiras significativas, especialmente aqueles que dependem fortemente do Fundo de Participação dos Municípios. Segundo levantamento da Abrasf, cerca de 20% das receitas de pequenas cidades vêm do FPM.
A possível redução desses repasses pode afetar o custeio de serviços essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Além disso, a isenção do IR sobre a folha dos servidores pode comprometer o equilíbrio financeiro local, aumentando o risco de déficits orçamentários.
A proposta de criação do Fundo de Compensação Federativa surge como alternativa para minimizar esses efeitos, mas ainda não há consenso sobre sua viabilidade e formato. (Lívia Macario)
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