Responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficou incumbido do relatório que informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre irregularidades na transparências dos recursos destinados a emendas parlamentares. (Foto ilustração: presidente do TCU, Vital do Rêgo)
Só no caso das chamadas “emendas Pix”, a Corte identificou que 644 planos não foram cadastrados na plataforma destinada a registrar os repasses oriundos do orçamento da União. A quantidade representa aproximadamente R$ 469 milhões. Esse foi o mais recente capítulo do processo que tenta dar transparência e rastreabilidade aos recursos bilionários das emendas.
Só no caso das chamadas “emendas Pix”, a Corte identificou que 644 planos não foram cadastrados na plataforma destinada a registrar os repasses oriundos do orçamento da União. A quantidade representa aproximadamente R$ 469 milhões. Esse foi o mais recente capítulo do processo que tenta dar transparência e rastreabilidade aos recursos bilionários das emendas.
“São dois princípios aos quais nós não abdicamos. Nós não preterimos rastreabilidade e transparência. A sociedade quer saber de onde aquela emenda saiu e para onde ela vai. Porque nós precisamos ter isso, essa rastreabilidade. E o TCU é fiscal constitucionalmente instituído para oferecer ao cidadão a certeza de ter um recurso público que é dele que sai através dos impostos que ele paga”, ressaltou o presidente da Corte de Contas.
Sobre o crescimento do montante das emendas parlamentares no Congresso Nacional e a influência do Legislativo sobre elas, Vital do Rêgo considerou que esse movimento se deu “em um processo político muito justo do Congresso, de ter mais poder sobre o orçamento”.
Questionado pela reportagem como vê o avanço de poder do Legislativo, o presidente do TCU respondeu: “É legítimo”. “Não existe vácuo de poder. Quando os Poderes, que são independentes e autônomos, não se exercem como tal, um outro Poder assume aquele espaço”, ressaltou. (metrópoles)
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