O Câmara Municipal de Feira de Santana e a Prefeitura de Feira de Santana oficializaram recursos contra a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) que suspendeu a Lei Municipal 4.247/2024 — norma que reajustava os subsídios do prefeito, vice prefeito, secretários municipais e vereadores. A suspensão foi determinada após ação popular que apontou violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ausência de estudo de impacto financeiro, requisito obrigatório para implementação de despesas permanentes.
De acordo com apuração do site Bahia na Política a Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores já ingressou com o recurso, defendendo que a aprovação teria respeitado os pressupostos legais para novos subsídios. A Prefeitura, por sua vez, também já recorreu da mesma decisão, por meio de agravo interno.
A ação proposta pelo advogado Jairo Piloto questiona, entre outras coisas, o impacto financeiro com os reajustes. A despesa com subsídios para o Legislativo e Executivo municipal elevaria os gastos mensais em aproximadamente R$ 260 mil — o que poderia resultar em mais de R$ 13 milhões a R$ 14 milhões de compromisso adicional aos cofres públicos durante a legislatura 2025–2028. Com a interposição dos recursos, o desfecho dependerá agora da análise do mérito pelo Tribunal, e a vigência da lei segue suspensa enquanto a decisão definitiva não for proferida. (Da Redação)
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