A Prefeitura de Feira de Santana sancionou uma lei que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS) e cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSPDS), com o objetivo de fortalecer ações de prevenção à violência, ampliar investimentos na área e garantir maior participação da sociedade civil na formulação das políticas de segurança do município. (Foto ilustração)
A nova legislação, sancionada na última terça-feira (22), alinha o município ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e permite a captação de recursos oriundos da União, do Estado, de emendas parlamentares, convênios, parcerias público-privadas, além de multas administrativas e outras receitas legalmente previstas.
O Conselho Municipal terá caráter permanente, consultivo, propositivo e de acompanhamento social, reunindo representantes do poder público, forças de segurança, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, universidades, entidades de classe e organizações da sociedade civil. Entre as atribuições do colegiado estão a proposição de diretrizes para as políticas públicas de segurança, o estímulo à criação de Conselhos Comunitários de Segurança nos bairros e distritos e o acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo.
De acordo com a lei, o Conselho será vinculado à Secretaria Municipal de Prevenção à Violência (SEPREV) e deverá se reunir, ordinariamente, uma vez por mês. O mandato dos conselheiros será de dois anos, com possibilidade de uma recondução.
Já o Fundo Municipal será responsável por financiar ações e projetos voltados à prevenção da violência e ao fortalecimento da segurança pública no município. Os recursos poderão ser utilizados, por exemplo, na aquisição de equipamentos, investimentos em tecnologia e videomonitoramento, construção e reforma de unidades policiais, capacitação de servidores, campanhas de enfrentamento à violência contra grupos vulneráveis e apoio às operações integradas das forças de segurança.
A gestão dos recursos ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência, com fiscalização e acompanhamento do Conselho Municipal e de um Conselho Gestor específico do Fundo, formado por representantes de diversas secretarias e órgãos da administração municipal. A legislação também prevê a realização de audiências públicas anuais para apresentação da prestação de contas.
Com a criação do Conselho e do Fundo, a Prefeitura revoga a Lei nº 2.398, de 2003, e estabelece uma nova estrutura para o planejamento, financiamento e controle das políticas de segurança pública em Feira de Santana. A expectativa é que a medida amplie a capacidade do município de captar recursos e implementar ações integradas voltadas à redução da violência e à promoção da segurança da população. (Secom)
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