Os Municípios brasileiros acumulam, em conjunto, uma dívida previdenciária de quase R$ 150 bilhões com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ao todo, 4.547 Entes possuem algum tipo de débito previdenciário, em um cenário agravado pelos piores resultados fiscais da história registrados em 2023 e 2024, com déficit primário acumulado de R$ 50 bilhões. (Foto ilustração)
Nesse contexto, a principal conquista do movimento municipalista em 2025 foi a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 136/2025, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. A medida tratou do parcelamento das dívidas previdenciárias com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e o RGPS. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) assumiu protagonismo nessa conquista, considerada a principal contribuição da entidade para o alívio de caixa nas administrações locais.
Todos os Entes que possuem dívidas previdenciárias podem aderir à proposta de parcelamento. A CNM alerta que a adequação das despesas à real capacidade de pagamento dos Municípios e a flexibilização do uso das receitas próprias para atender demandas de curto prazo são caminhos essenciais para reequilibrar as finanças locais.
Com o objetivo de orientar os gestores municipais, a entidade elaborou uma nota técnica que contextualiza a medida e atualiza as informações já apresentadas na Nota Técnica 14/2025, também produzida pela CNM. A publicação inaugura uma série de materiais que irão detalhar os dispositivos da EC 136/2025.
Nesta primeira edição, a entidade apresenta o passo a passo para a adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias com o RGPS, considerando as normas mais recentes publicadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Com as publicações, a Confederação busca oferecer suporte técnico aos gestores municipais para a tomada de decisões mais seguras, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e para o enfrentamento da atual crise fiscal nos Municípios. (Fonte: CNM)
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