Lideranças partidárias do PT, PSB, PCdoB e PSOL protocolaram na noite desta quarta-feira (17) no STF (Supremo Tribunal Federal) um mandado de Segurança no qual pedem ao ministro Alexandre de Moraes que suspenda a aprovação do PL (Projeto de Lei) da Dosimetria pelo Congresso Nacional. (Foto ilustração)
O documento assinado pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), e pelos deputados Pedro Campos (PSB-PE), Renildo Calheiros (PCdoB – PE) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) diz que a tramitação no Congresso apresenta “vícios formais graves”, em especial a burla ao bicameralismo constitucional e a violação ao devido processo legislativo.
De acordo com os deputados de esquerda, a emenda apresentada e aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado foi indevidamente classificada como “emenda de redação”, quando os partidos entendem que ela promove alteração substancial de mérito ao modificar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma.
Eles também dizem que houve supressão indevida do prazo regimental de vista na CCJ do Senado, sem regime de urgência e sem justificativa objetiva, restringindo o debate parlamentar e violando as prerrogativas das minorias. (CNN)
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