A deputada Olívia Santana (PC do B) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei propondo que o Estado se responsabilize em fazer a reparação e garantir a assistência a vítimas de ações policiais durante operações de segurança pública. “A proposta busca garantir uma resposta rápida, humanizada e intersetorial, com foco na dignidade das vítimas”, explica a parlamentar. (Foto ilustração)
O Art.1º define o escopo da proposição ao instituir a prestação de apoio humanitário acautelatório a fim de garantir um suporte emergencial de renda, assistência social, médica e psicológica a pessoas ou famílias atingidas por disparos de arma de fogo durante operações policiais. Os cinco parágrafos pertencentes a esse artigo estabelecem as condições em que o Estado vai garantirá as ações de suporte. O primeiro deles diz que “o apoio de que trata o caput será concedido por vítima atingida, independentemente do desfecho da ocorrência”.
Olívia explica que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, em 11 de abril de 2024, importante entendimento no qual determinou que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por mortes ou ferimentos causados por disparos de armas de fogo durante operações de segurança pública. “A decisão reconhece o dever do Poder Público de indenizar as vítimas ou seus familiares, consolidando jurisprudência protetiva dos direitos fundamentais da população”, diz.
O projeto cria ainda o Comitê Permanente de Acompanhamento e Cumprimento da Lei, com a finalidade de monitorar, fiscalizar e propor aperfeiçoamento às medidas previstas. O órgão será composto por representantes de dez instituições. O texto prevê o mínimo de 5% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para o custeio do suporte emergencial de renda.
“Casos recentes amplamente divulgados pela sociedade civil e pela imprensa demonstram a gravidade das ações policiais que resultam em mortes de civis, muitas vezes sem uso proporcional da força ou sem registros audiovisuais, o que dificulta a apuração objetiva dos fatos e acentua o sentimento de insegurança em comunidades vulnerabilizadas”, avalia. (Ascom/ALBA)
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