O Ministério Público do Estado da Bahia e o Município de Jeremoabo firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para assegurar a regularização e o aprimoramento da gestão dos resíduos sólidos. Conforme previsto no documento de autoria da promotora de Justiça Luciana Khoury, o Município promoverá diversas medidas nos próximos meses para garantir a implementação de uma política definida quanto à coleta, triagem, tratamento e destinação final dos resíduos, de maneira adequada e compatível com as exigências legais. (Foto ilustração)
O compromisso foi firmado após a constatação de irregularidades no sistema de gerenciamento local. Para corrigir as falhas, o Município se comprometeu a cessar e fiscalizar a queima de resíduos a céu aberto; garantir destinação final adequada e licenciada para os rejeitos; recobrir as áreas de lixões e cercar esses locais com portões trancados, além de instalar placas de advertência e manter vigilância constante.
Também ficou acordada a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad). A coleta seletiva deverá ser implantada conforme a Lei nº 12.305/2010, incluindo a triagem e o transporte adequado dos resíduos, com proibição de mistura com materiais perigosos ou industriais. Dentre outras medidas, o Município se comprometeu ainda a cadastrar e oferecer apoio efetivo aos catadores que atuam na região, bem como promover campanhas de educação ambiental, além de realizar o controle e fiscalizar a operacionalização do gerenciamento dos resíduos de saúde, da construção civil, de podas e de abates de animais. (Fonte: MPBA)
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